CONSELHOS LUSO-ATLÂNTICA

DEFINIÇÕES, CONTROVÉRSIAS E ESCLARECIMENTOS

Apresentação dos conceitos ligados à Lei 98/2009 e apresentação de alguns casos de sinistros que, pela sua natureza, possam ser tidos como mais controversos.

Definições
É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho, produzindo lesão corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho, ou de ganho, ou a morte.


Extensão do conceito: Considera-se também acidente de trabalho o ocorrido:

  • No trajecto, normalmente utilizado e durante o período ininterrupto habitualmente gasto, de ida e de regresso entre:
    1. o local de residência e o local de trabalho;
    2. quaisquer dos locais já referidos e o local de pagamento da retribuição, ou o local onde deva ser prestada assistência ou tratamento decorrente de acidente de trabalho;
    3. o local de trabalho e o de refeição;
    4. o local onde, por determinação da entidade empregadora, o trabalhador presta qualquer serviço relacionado com o seu trabalho e as instalações que constituem o seu local de trabalho habitual;
  • Quando o trajecto normal tenha sofrido interrupções ou desvios determinados pela satisfação de necessidades atendíveis do trabalhador, bem como por motivo de força maior ou caso fortuito;
  • No local de trabalho, quando no exercício do direito de reunião ou de actividade de representação dos trabalhadores;
  • Fora do local ou tempo de trabalho, na execução de serviços determinados ou consentidos pela entidade empregadora;
  • Na execução de serviços espontaneamente prestados e de que possa resultar proveito económico para a entidade empregadora;
  • No local de trabalho, quando em frequência de curso de formação profissional ou, fora, quando exista autorização da entidade empregadora;
  • Durante a procura de emprego nos casos de trabalhadores com processo de cessação de contrato de trabalho em curso;
  • No local de pagamento da retribuição;
  • No local onde deva ser prestada qualquer forma de assistência ou tratamento


Qual o âmbito territorial do seguro de acidentes de trabalho do trabalhador por conta de outrem?

O seguro de acidentes de trabalho por conta de outrem é válido em todo o território nacional e no estrangeiro, desde que ao serviço de uma empresa portuguesa, salvo se a legislação do Estado onde ocorreu o acidente reconhecer o direito à reparação, caso em que o trabalhador pode optar por qualquer dos regimes.


Qual a retribuição a considerar para efeitos de seguro do trabalhador por conta de outrem?

A retribuição para efeitos de seguro deverá corresponder a tudo o que a lei considere como elemento integrante da retribuição, incluindo o equivalente ao valor da alimentação e da habitação, quando o trabalhador a estes tiver direito, bem como outras prestações em espécie ou dinheiro que revistam carácter de regularidade e não se destinem a compensar o trabalhador por custos aleatórios e ainda os subsídios de férias e de Natal.
Se o trabalhador trabalhar a tempo parcial deve referir-se o tempo de trabalho a que corresponde a remuneração e a que se refere essa remuneração, de modo a que se possa dar cumprimento ao prescrito no numero 9 do artº 71ª da Lei 98/2009 "O cálculo das prestações para trabalhadores a tempo parcial tem como base a retribuição que aufeririam se trabalhassem a tempo inteiro".


Diferença entre acidente de trabalho e doença profissional
STJ de 14/04/1999 (José Mesquita), p. 6/99

  1. O acidente de trabalho consiste na ocorrência de um evento súbito, violento, inesperado e de origem externa.
  2. A doença profissional pressupõe uma evolução lenta e progressiva.
  3. A subitaneidade do evento carateriza-se pela sua imprevisão e limitação no tempo.
  4. Mas não pode ser entendida em termos absolutos, desde que o evento seja de duração curta e limitada no tempo.


Assistência em caso de sinistro:

Quando se dá a ocorrência que origina os danos ao trabalhador este deve–se dirigir ou ser transportado sem qualquer limitação ao local de assistência mais próximo e adequado à gravidade das lesões sofridas sendo que só numa fase posterior e após participação do sinistro à seguradora passará a ser acompanhado, quando for o caso, pelos seus serviços médicos e/ou clinicas próprias ou convencionadas.


Casos controversos de sinistros

  1. Sinistros "in itinere" (no trajecto)
    1. O trabalhador mora num edifício de apartamentos e cai no átrio do edifício sofrendo uma lesão.
      Na lei anterior, o legislador estabeleceu como acidente "in itinere" o ocorrido no trajecto normalmente utilizado pela pessoa segura desde a porta de acesso da sua habitação para as áreas comuns do edifício da sua residência ou para a via pública até às instalações que constituem o seu local de trabalho. Muito embora a Lei 98/2009 não apresente este preceito, é entendimento geral que o legislador não pretendeu retirar alcance à lei mas sim tentar, de algum modo deixar à discussão dos advogados e decisão dos juízes uma outra questão que se prende com a saída a partir duma moradia. Assim este acidente atrás descrito está enquadrado e coberto pela apólice.
    2. O trabalhador mora numa moradia unifamiliar e cai no jardim entre a porta de casa e o acesso à via pública.
      É entendimento normal e usual nas seguradoras que tal acidente não estará enquadrado nas coberturas da apólice de AT mas, como atrás se disse, a controvérsia sobre o tema é muita e, enquanto não houver jurisprudência sobre o tema nada de seguro poderá ser dito.

  2. Ocorrência no tempo e local de trabalho; trabalhador deslocado em serviço – Tempo e local de trabalho
    Porque a matéria tem sido objecto de alguma discussão, permitimo-nos transcrever (em parte) uma decisão do STJ ; "O facto – ocorrência no tempo e local de trabalho" - STJ de 02/04/2008 (Pinto Hespanhol), p. 08S529
    1. Em princípio, o acidente ocorrido durante a execução de um serviço determinado pelo empregador, mas emergente de acto da vida corrente do trabalhador, em que este tenha recuperado a sua independência em relação à missão profissional, não é qualificável como acidente de trabalho.
    2. Tendo o acidente ocorrido no interior da casa de banho do quarto da estalagem onde o trabalhador se encontrava hospedado, momentos após ter tomado banho, não estão reunidos os pressupostos para que se possa qualificar o sinistro como um acidente de trabalho, uma vez que o mesmo não ocorreu no local do trabalho, nem no tempo de trabalho, revelando-se antes como um acontecimento pertinente à vida pessoal do trabalhador, estranho ao cumprimento da missão profissional.
    3. Não releva a circunstância de ter sido guardado material de apoio logístico do secretariado da direcção, no quarto atribuído ao trabalhador, porquanto o acidente não resultou da execução da missão profissional determinada pelo empregador, nem ocorreu em tempo em que se manifestasse a autoridade patronal.
    4. Acresce que não se provou que as concretas condições de alojamento atribuídas ao sinistrado tenham agravado o risco genérico que impende sobre a generalidade das pessoas quando procedem à sua higiene pessoal".

    Conclusão: Não está o acidente ao abrigo da apólice de AT
    Ainda ligado a esta matéria (tempo e local de trabalho) e com decisão semelhante, permitimo-nos referenciar (para quem o quiser ler) um do STJ acórdão relativo a um caso que, pela sua complexidade, servirá para ilustrar a "delicadeza" deste assunto

    Processo 08S3047

    Nº do Documento SJ2009090900030474
    Data do Acordão 09-09-2009
    Relator Mário Pereira

  3. Acidente de Trabalho "In itinere" – roubo por esticão
    Caso retirado do acórdão do STJ abaixo indicado que considerou o caso como abrangido pela apólice de AT

    "Quando a sinistrada regressava a casa, a pé, após ter terminado a jornada de trabalho, foi abordada por um indivíduo, que, conduzindo um veículo automóvel ligeiro, lhe arrancou a carteira que transportava consigo, puxando-a com tal violência que a projectou contra o solo, arrastando-a durante vários metros e fazendo-lhe passar por cima do tronco as rodas daquele veículo automóvel, do que resultou para a sinistrada lesões várias que foram a causa da sua morte, ocorrida em 6 de Junho de 2002."
    "A circunstância do acidente de trabalho ter resultado de um roubo por esticão perpetrado por terceiro, quando a trabalhadora regressava ao seu domicílio, após ter terminado o trabalho, a pé e pelo trajecto habitualmente utilizado, não exclui o direito à sua reparação."

    Processo 06S3957
    Relator Pinto Hespanhol
    Nº do Documento SJ200703280039574
    Votação Unanimidade
    Data 28-03-2007

 

Conclusão
Muitos mais casos controversos se poderiam citar já que a jurisprudência é muito vasta mas, pensamos, que este serão suficientes para exemplificar a complexidade e dificuldade da matéria relativa a Acidentes de Trabalho.
É por isso fundamental o papel do seu consultor e corretor no apoio nestas matérias, particularmente, quando ocorre o sinistro, na participação da ocorrência à seguradora e nos momentos subsequentes sobretudo nos casos em que há processos e Morte ou de Invalidez Parcial ou Total Permanente, estes últimos envolvendo perda da capacidade de ganho.
Mas, igualmente, são importantes na verificação de que os elementos integrantes da retribuição estão declarados e actualizados e o seguro está bem feito, com prémios adequados e com as coberturas adicionais ou comunicações à seguradora de factos relevantes (pessoal deslocado no estrangeiro por períodos que excedem os habitualmente 15 dias automaticamente cobertos).

Não é por acaso que temos mais de 30 anos de colaboração permanente com os Farmacêuticos.

Luso-Atlântica
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